O período de discussão pública da proposta da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), durante o qual qualquer pessoa ou entidade pode apresentar reclamações, sugestões ou observações, decorre de 20 de novembro a 19 de dezembro de 2024.
Esta revisão do PDM é motivada pela imposição legal de incorporar as regras de classificação e qualificação do solo previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual), conjugado com a Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014 de 30 de maio).
O procedimento de revisão foi iniciado por deliberação da Câmara Municipal deliberou de 30 de maio de 2019.
O período de participação pública preventiva decorreu entre 11-07-2019 e 01-08-2019. No entanto, os serviços técnicos municipais mantiveram, durante todo o tempo de elaboração da proposta do plano, o atendimento presencial dos interessados e a receção de sugestões.
O acompanhamento do processo de revisão foi assegurado pela Comissão Consultiva (CC), na qual estão representadas as entidades da administração pública que tutelam os interesses setoriais a salvaguardar no território, incluindo as que têm responsabilidades ambientais específicas.
A delimitação das áreas edificáveis, que é a base da proposta de Ordenamento (que define as categorias de uso do solo), foi um trabalho demorado de concertação com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), durante o qual foram enviadas várias versões para análise.
Durante a elaboração da proposta do PDM realizaram-se várias reuniões setoriais com entidades da CC, designadamente com a CCDR-N (incluindo os serviços de Agricultura e do Ambiente), Agência Portuguesa do Ambiente, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e Património Cultural I.P.
Foram efetuadas as transposições da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a nova cartografia de base e elaboradas as respetivas propostas de exclusão, com base na atual proposta de Ordenamento.
Em 29-09-2022 realizou-se a 1.ª reunião plenária da Comissão Consultiva (CC), na qual foi apresentada uma versão preliminar da proposta do PDM, tendo a maioria das entidades emitido pareceres recomendo correções aos elementos do plano.
Em 17-09-2024 realizou-se a 1.ª sessão da 2.ª reunião plenária da CC. Esta foi interrompida a fim de que pudessem ser efetuadas correções a alguns dos elementos apresentados.
Em 28-10-2024 realizou-se a 2.ª sessão da 2.ª reunião plenária da CC, na qual a proposta final do plano foi votada favoravelmente, condicionada à ponderação das recomendações dos pareceres. Foi também aprovada pelas entidades de tutela (CCDR-N e APA) a transposição da REN para a cartografia atual e a proposta de exclusões.
Em a Câmara Municipal deliberou no dia 7 de novembro de 2024, proceder à abertura do período de discussão pública, com a duração de 30 dias seguidos, com início no 5.º dia útil após a publicação de aviso no Diário da República. O Aviso n.º 25385-A/2024/2 foi publicado a 13-11-2024.
Nos termos legais, ficam suspensos os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e licenciamento, desde 20-11-2024 até à data da entrada em vigor do novo PDM.
Após a conclusão do período de discussão pública será elaborado o relatório de ponderação das participações e avaliado quais têm possibilidade de ser aceites.
A seguir será elaborada a versão final da proposta do PDM que será apresentada à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, para aprovação. O PDM aprovado será submetido para publicação na 2.ª série do Diário da República, entrando em vigor no dia da publicação.
Discussão pública – consulta e participação
O processo completo, composto por todos os elementos que constituem e acompanham o plano, o Relatório Ambiental e os pareceres e atas da Comissão Consultiva, pode ser consultado na pasta “Discussão Pública”, abaixo, onde também pode ser descarregado o formulário para participação.
O processo também pode ser consultado:
- Na Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente;
- No Parque de Campismo Municipal, em formato impresso, todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados.
Os interessados devem apresentar as suas reclamações, sugestões ou observações por escrito, utilizando o formulário que disponível na pasta “Discussão pública”, na Câmara Municipal e no Parque de Campismo. Os formulários poderão ser enviados por correio, por e-mail ou entregues na receção da Câmara Municipal.
Para pedidos de esclarecimento devem ser contactados os técnicos da Divisão de Planeamento da Câmara Municipal, presencialmente ou por e-mail.
Quando a participação ou o pedido de esclarecimento diga respeito a um local concreto, este deve ser identificado em planta de localização ou imagem aérea (Geoportal do Município, Google Earth ou presencialmente com o apoio dos técnicos municipais).
A deliberação de abertura do procedimento de revisão é acompanhada pelo REOT – Relatório do Estado do Ordenamento do Território.
Conteúdo atualizado em 15 de Novembro de 2024 às 10:15
