O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) abrange as ações necessárias à defesa da floresta, incluindo, para além das ações de prevenção, a previsão e a programação integrada das intervenções das entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios.
O PMDFCI é elaborado pela Câmara Municipal e está sujeito a parecer prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta e parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), aprovado pela Assembleia Municipal, em conformidade com o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) e com o respetivo planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios, sendo as regras de elaboração, consulta pública e aprovação e a sua estrutura tipo estabelecidas pelo ICNF e homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.
O Plano Operacional Municipal (POM), sendo operacional, é um documento de divulgação restrita, destinado apenas aos membros da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que é revisto e aprovado anualmente até ao dia 15 de abril de cada ano
O PMDFCI (2021-2030) foi aprovado na reunião de assembleia Municipal datada de 17 de dezembro de 2021.
Conteúdo atualizado em 17 de Maio de 2022 às 16:49
