Nos termos previstos no n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, relativamente à periodicidade e funcionamento das Reuniões ordinárias da Câmara Municipal:
- As reuniões ordinárias da câmara municipal de Celorico de Basto realizam-se quinzenalmente, com início às 18h00, o que, constituindo regra, dispensa a convocação formal e casuística dos membros para essas reuniões;
- As reuniões da câmara municipal de Celorico de Basto realizam-se habitualmente no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, ou eventualmente noutro local, quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento ou tal for deliberado em conformidade;
- Quando a data assim determinada coincidir com feriados ou tolerâncias de ponto, a reunião terá lugar no primeiro dia útil imediato, exceto se o executivo municipal deliberar de modo diferente na reunião imediatamente anterior;
- A reunião pública do órgão executivo coincide com a sua última reunião mensal. (…)
Excerto do Regimento da Câmara Municipal de Celorico de Basto
Para informação complementar consulte o Regimento da Câmara Municipal de Celorico de Basto.
Conteúdo atualizado em 24 de Maio de 2022
