Habitação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48 de 2015, de 15 de julho
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período 2015-2031.
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Portaria n.º 281 de 2021, de 3 de dezembro
Altera e republica o regime de habitação a custos controlados.
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Lei n.º 83 de 2019, de 3 de setembro
Lei de Bases da Habitação. Estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.
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Decreto-Lei n.º 37 de 2018, de 4 de junho
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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Reabilitação Urbana
Lei n.º 32 de 2012, de 14 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e republica o regime jurídico da reabilitação urbana.
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Decreto-Lei n.º 266-B de 2012, de 31 de dezembro
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas.
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Decreto-Lei n.º 95 de 2019, de 18 de julho
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
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Conteúdo atualizado em 21 de Novembro de 2023 às 09:49
