De acordo com o artigo n.º 55 do Dl n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o Conselho Municipal de Educação é uma instância de consulta, que tem por objetivo, a nível municipal, promover a participação de várias entidades representativas da comunidade educativa, em questões no âmbito da política educativa do município de Celorico de Basto.
Este órgão foi criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto (objeto da Declaração de Retificação n.º 13/2003, 11 de outubro), pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 21/2919, de 30 de janeiro, o qual regula as suas competências, composição e funcionamento.
Integram o conselho municipal de educação:
- O Presidente da Câmara Municipal
- O Presidente da Assembleia Municipal
- O Vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos
- O Presidente da Junta de Freguesia, eleito pela Assembleia Municipal em representação das Freguesias do Concelho
- O representante da Departamento Governamental responsável pela área da educação
- O representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
- Os Diretores do Agrupamentos de Escolas de Celorico e da Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes
- Um representante Pessoal Docente do Ensino Secundário Público
- Um representante Pessoal Docente Ensino Básico Público
- Um representante Pessoal Docente da Educação Pré-escolar Pública
- Um representante de cada um dos Conselhos Pedagógicos do agrupamento de escolas e escola não agrupada
- Dois representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação
- Um representante das Associações de Estudantes
- Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social que desenvolvem atividade na área da educação
- Um representante dos Serviços Públicos de Saúde
- Um representante dos Serviços de Segurança Social
- Um representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional
- Um representante dos Serviços Públicos da Área da Juventude e do Desporto
- Um representante das Forças de Segurança
Conteúdo atualizado em 19 de Maio de 2022 às 18:00
