A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, educação, formação, em suma o desenvolvimento integral das crianças e jovens.
A CPCJ foi implementada em Celorico de Basto, a 16 de Setembro de 2003, pela portaria nº 989, DR nº214 sob o impulso do Município. Tem a sua sede na Praça Cardeal D. António Ribeiro, Edifício da Quinta do Prado, em instalações disponibilizadas pela Câmara Municipal. Rege-se pela lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, lei n.º 142/2015, de 8 de setembro e terceira e última alteração, lei n.º 23/2017 de 23 de maio. A CPCJ tem a composição prevista no art.º 17 da lei supracitada sendo nesta data constituída pelos seguintes comissários:
A CPCJ de Celorico de Basto rege a sua constituição pelo art.º 17.º e 20.º da lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Funciona nas modalidades alargada e restrita. Competências modalidade alargada: Desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo. Competências modalidade restrita: Intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.
Qualquer cidadão que tenha conhecimento de alguma situação de perigo para crianças e jovens tem o dever de sinalizar, usando um dos seguintes contactos:
Contactos
Conteúdo atualizado em 24 de Maio de 2022 às 13:03
