A Câmara Municipal deliberou, em 30 de maio de 2019, dar início ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), com o objetivo principal de o adaptar a alterações legislativas.
Esta é uma revisão atípica, motivada por imposição legal do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio) que, conjugado com a Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014 de 30 de maio), veio obrigar todos os planos municipais e intermunicipais a incluir as regras de classificação e qualificação do solo previstas nesses diplomas legais, processo que deverá ser concluído no máximo até 13 de julho de 2020.
Considerando que o atual PDM de Celorico de Basto ainda é recente, pois entrou em vigor em julho de 2014, e que desde então as alterações territoriais, económicas, sociais e demográficas foram pouco profundas, a presente revisão deverá centrar-se nos aspetos ligados com a classificação e qualificação do solo, distinguindo entre solo urbano e solo rústico de acordo com os critérios estabelecidos pela nova legislação (Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de agosto), sem prejuízo da correção de outras situações pontuais que venham a ser detetadas durante o processo.
A deliberação de abertura do procedimento de revisão é acompanhada pelo REOT – Relatório do Estado do Ordenamento do Território.
Conteúdo atualizado em 17 de Maio de 2022 às 16:50
